Resolução Alternativa de Litígios

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

IEm caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):

CNIACC Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel: (+351) 253 619 107
E mail: geral@cniacc.pt
Web: https://www.cniacc.pt

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